Direito penal é um ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. A partir do conjunto normativo criado pelo Poder Legislativo, portanto, o Direito Penal regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações. É uma das principais áreas do direito que trata da conduta humana considerada criminosa e das consequências jurídicas que podem decorrer dessas condutas.
A Elizeu Nguiniti – Sociedade de Advogados, RL. garante:
