Direito Fiscal (Tributário) é um ramo do direito público que regula a arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Tem por objectivo de regular a forma como o Estado arrecada tributos de pessoas físicas e jurídicas. Os tributos são valores que o Estado exige dos cidadãos e empresas para financiar suas atividades e garantir o funcionamento dos serviços públicos.
- Recurso ou impugnação contenciosa
- Residentes Não Habituais
- Participação no processo de audição prévia; recurso hierárquico
- Requerimentos de abertura de instrução em situação de despacho de acusação por crime fiscal; audiência de julgamento
- Consultoria e planeamento fiscal
