Direito Administrativo

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que regula a organização e o seu funcionamento, mediante regras e princípios exclusivos, que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público.

  • Contencioso administrativo
  • Providências cautelares de suspensão de ato administrativo
  • Processos urgentes: para prestação de informações de entidades públicas e processos para Defesa de direitos fundamentais
  • Ações de responsabilidade do Estado e demais organismos da Administração Pública Central e Local.